Curiosidades

O que é empregada doméstica?

Empregada doméstica é a profissional maior de 16 anos que presta serviços de forma contínua, pode ser para uma pessoa ou uma família, na residencial destas pessoas e tem vínculo empregatício. O empregado doméstico pode ser cozinheiro, babá, lavadeira, faxineira, motorista particular, jardineiro, copeiro e caseiro. Já a diarista não tem vínculo e nem carteira assinada.

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A lei que regulamenta o trabalho da doméstica está no art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/1972. Esta lei diz que ela deve cumprir horário e também as regras definidas pelo patrão.

A lei não define quantos dias de trabalho são considerados contínuos. Os juízes dizem que até dois dias por semana não é considerado vínculo.

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Já o Tribunal Superior do Trabalho, entende que pode ser considerado vínculo dois dias da semana, mas se a doméstica já trabalha a muitos anos e sempre nos dois dias determinados.

Então se ela tiver vínculo terá direito a carteira de trabalho assinada, receber pelo menos um salário mínimo conforme a Constituição Federal de 1988, férias de 30 dias, 13º salário, aviso prévio de no mínimo 30 dias, licença e salário maternidade.

Surgiram novos direitos através da Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006. Alguns deles são a estabilidade da gestante, compensação de folga ou pagamento em dobro nos feriados. Também a proibição de descontos por motivo de moradia, alimentação e produtos de higiene.

O direito a vale-transporte foi aprovado pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985 e regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 em razão do deslocamento para o trabalho.

Para a Previdência Social o patrão paga 12% por mês sobre o salário de contribuição de seu empregado doméstico. O empregador tem o dever de recolher mensalmente à Previdência Social as duas partes.

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