Governo e Política

O que é o trabalho do menor?

Trabalho do menor é o trabalho realizado pelo menor entre 16 e 18 anos.

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Em 1943 a lei permitia o trabalho do menor a partir dos 12 anos, mas em 1988 lei elevou para 16 anos. Somente para o menor aprendiz é permitido o trabalho a partir dos 14 anos de idade. Porém até os 18 anos, o menor precisa de uma autorização do responsável legal para trabalhar.

O menor não pode trabalhar em serviços noturnos, em locais que sejam insalubres ou perigosos, também é proibido de trabalhar nas ruas ou praças.
Não pode erguer peso superior a 20 kg. O menor só pode trabalhar no máximo 8 horas por dia e 44 horas semanais – está lei está na CLT. art. 411, e CF/88, art.7º, XIII.

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A CLT é a Consolidação das Leis do Trabalho e foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

O menor tem direito de receber o salário mínimo integral. Também tem férias igual ao trabalhador adulto, que serão concedidas de uma só vez e de preferência juntamente com as férias escolares.

A lei que regulamenta o menor aprendiz é a Lei nº 10.097/2000, que diz que o contrato de aprendizagem é aquele realizado com o trabalhador maior de 14 anos e menor de 24 de idade. Não tem idade para quem apresenta deficiência conforme CLT §§ 5º e 6º do artigo 428. Este contrato tem tempo determinado e não poderá durar mais de dois anos. O menor aprendiz tem todos os direitos tanto trabalhista como previdenciário.

Desde 2000 a Secretaria de Inspeção do Trabalho fiscaliza os estabelecimentos comerciais, com isto ela pretende garantir os direitos dos jovens aprendizes.

O menor também tem a possibilidade de fazer um Estágio. Se o menor realiza um curso de nível superior ou profissionalizante de 2º grau pode ser contratados como estagiário.

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