Negócios e Finanças

O que é prestação pecuniária?

Prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro para a vítima e seus dependentes ou também para entidades públicas ou privadas no valor de um salário mínimo a trezentos e sessenta salários mínimos. Esta sanção surgiu está prevista na Lei 9.714/98 e no artigo 45 do Código Penal Brasileiro.

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Em muitas situações ocorre acordo, onde o infrator aceita solucionar o problema e a vítima saí sem prejuízo.

Existe também a prestação pecuniária compulsória que é realizada através de contrato. Por exemplo quando as duas partes concordam em pagar os serviços prestados pelo advogado.

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O Tributo também é uma prestação pecuniária compulsória onde o Estado impõe esta obrigação para recolher fundos e então o cidadão é obrigado pagar ao governo. O Tributo também é chamado de imposto, já as multas de trânsito não entram neste caso.

Existe também a pena pecuniária que não é um tributo e sim uma sanção penal, então o condenado é obrigado a pagar ao Fundep (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa) uma quantia em dinheiro. É considerada uma pena restritiva é pode ser aplicada quando o réu não for reincidente em crime doloso, quer dizer que não praticou pela segunda vez este crime.

Um exemplo de prestação pecuniária foi o caso de um condutor de um veículo que colidiu com outro por realizar uma ultrapassagem proibida e causou a morte de uma pessoa e ferimentos em outra. Ele foi condenado por homicídio culposo e lesão corporal. Esta pessoa recebeu duas penas uma foi a prestação de serviços à comunidade e a outra foi uma prestação pecuniária em favor das vítimas no valor de cinco salários-mínimos. Também foi proibido de dirigir veículo por 2 meses e 10 dias.

Na lei não diz em quanto tempo deverá ser efetuado o pagamento da prestação pecuniária, mas é estipulado que a prestação pecuniária deve ser cumprida dez dias depois de julgado a sentença e se o valor da pena não for pago é considerada dívida de valor, aplicando as normas das dívidas ativas da Fazenda Pública.

Nos crimes de menor potencial ofensivo quem responde é o Juizado Especial Criminal, de acordo com o art. 60 da Lei nº 9.099/95.

Para comprovar que a pena está sendo cumprida é necessário apresentar relatórios que a entidade encaminha todo os meses para o juiz da execução, de acordo com o artigo 150 da Lei nº 7.210/84.

Em alguns casos a prestação ou pena pecuniária está sendo substituída por doação de cestas básicas, porém esta medida não está prevista em lei.

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